STF decide que Vara de Curitiba não pode julgar Guido Mantega na Lava Jato

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Brasília - O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega presta depoimento à CPI do BNDES na Câmara dos Deputados (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta 3ª feira (20.abr.2021), manter a incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba para julgar uma ação penal contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. Os ministros também confirmaram a remessa do processo para a Justiça Federal do Distrito Federal.

O colegiado julgou um recurso da PGR (Procuradoria Geral da República) contra decisão individual de setembro de 2019 do ministro Gilmar Mendes, relator do caso. O magistrado determinou que a Vara de Curitiba não poderia julgar a ação, e mandou o processo para Brasília. Ao assumir o processo, a 10ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal rejeitou a denúncia.

Por 3 a 2, os ministros referendaram a posição do relator. Eis a íntegra do voto de Gilmar Mendes (327 KB).

Votaram junto com o relator os ministros Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.

Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram contra .

Na leitura do voto, Gilmar Mendes disse que as acusações não têm relação com a investigação de fraudes e desvios na Petrobras, alvo da Operação Lava Jato. Também disse que os fatos apontados na ação já são objeto de outro processo, que tramita na Justiça Federal do Distrito Federal.

O ministro afirmou que as decisões da Vara de Curitiba no processo violam determinações do STF sobre a competência de julgamento dos casos que não têm relação direta com a Petrobras. Disse que a 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba tentou “burlar a delimitação de sua competência material para apreciação do feito”. Também declarou: “A admissão da manipulação de competência nesses moldes possui sérias consequências sobre a restrição das garantias fundamentais de caráter processual dos indivíduos, em especial quanto ao juiz natural”.

O ministro Edson Fachin votou contra o relator. Argumentou que o pedido de Guido Mantega para reconhecer a incompetência da Vara de Curitiba -uma reclamação contra o juiz da vara- foi feito por um “instrumento processual inadequado”. Segundo o ministro, esta ação “não comporta o debate sobre a incompetência”. 

“A situação fática na presente reclamação e os fatos investigados no juízo reclamado são completamente diversos”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia acompanhou a divergência iniciada por Fachin.

A denúncia contra Guido Mantega relatou supostos casos de corrupção relacionados a um acerto entre a construtora Odebrecht e o governo federal, envolvendo repasse de propina para aprovação de medidas provisórias, em 2008 e 2009, de parcelamentos de dívidas, chamados de “Refis da Crise”. As medidas beneficiaram a Braskem, petroquímica controlada pela Odebrecht.

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