PL 399/15 é cavalo de troia para legalizar maconha

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O substitutivo ao projeto de lei 399/15  que autoriza o cultivo de Cannabis sativa  para fins medicinais é um cavalo de troia para legalizar a maconha no Brasil, afirma o secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas Quirino Cordeiro Júnior.

Em entrevista ao Terça Livre nesta segunda-feira (17), o secretário explicou que o dispositivo original apresentado em 2015 contava apenas com um artigo. Já o substitutivo, tem 60 artigos.

“Esse projeto de lei, lá em 2015, buscava ofertar medicamento às pessoas que precisavam. Entretanto, no ano de  2019, o antigo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, num acordo com grupos que defendem a legalização da maconha no Brasil, criou uma comissão especial para avaliar e debater esse tema. O que aconteceu é que agora, em 2021, foi apresentado um substitutivo àquele antigo projeto de lei de 2015”, disse Quirino.

“Já no artigo primeiro esse substitutivo fala que, se o projeto for aprovado, estarão liberados cultivo, processamento, pesquisas, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base de maconha”, explicou. “Porém, não fala [o dispositivo] que é apenas para fins medicinais, porque não  é. Essa versão é o que nós chamamos de um cavalo de troia, ou seja, fala que vai oferecer remédio para as pessoas, mas basicamente o que faz é criar no Brasil um ‘narconegócio’, um ‘narcoestado’, buscando legalizar a maconha no Brasil em várias frentes”, acrescentou.

A análise do parecer do relator do PL, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), estava agendada para hoje (17), mas foi adiada para terça-feira (18), após pedido de vistas.

O substitutivo ao PL 399 proposto por Ducci legaliza o cultivo da Cannabis. O texto diz que o plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas, como empresas, associações de pacientes e organizações não governamentais e não há previsão para o cultivo individual.

Riscos

O secretário Quirino Cordeiro Júnior elencou os principais riscos da aprovação do substitutivo. Segundo ele, o primeiro risco é a liberação do plantio da cannabis com doses altas de THC, substância da maconha que causa os efeitos entorpecentes.

Outro problema são os medicamentos à base de cannabis, segundo ele. “O primeiro risco nesse ponto é não ser necessário que esteja nos rótulos de medicamentos o alerta de que o THC causa dependência química. Isso mostra que o interesse, na verdade, não é orientar a população aos riscos do consumo de eventuais remédios que possam conter THC”, afirmou.

Quirino Júnior alerta, ainda, que o dispositivo em seu artigo 18 não coloca restrições aos medicamentos à base de cannabis para fins terapêuticos. Atualmente, o Conselho Federal de Medicina restringe o uso desse tipo de droga apenas para casos com comprovação científica.

“Esse projeto de lei tira essa questão. Não há necessidade de comprovação científica e de nenhum tipo de comprovação no Conselho Federal de Medicina. O que pode fazer acontecer no Brasil o que aconteceu, por exemplo, em estados americanos como a Califórnia, de dependentes químicos irem buscar prescrição médica para terem acesso a esses remédios com alto teor de THC para uso próprio e não medicinal”.

Para o secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, o último grande risco  embutido no projeto é a possibilidade de produtos derivados de maconha, incluindo gêneros alimentícios.

“Outro problema desse grande cavalo de troia é a possibilidade da fabricação de produtos derivados de cannabis não apenas para fins medicinais.  No artigo 23 desse projeto diz que fica autorizado no Brasil a produção e comercialização de produtos tais como cosméticos, produtos de higiene pessoal, celulose, produtos de uso veterinário, sem fins medicinais e autorizada a produção e comercialização de gêneros alimentícios e suplementos alimentares, sendo permitido, inclusive, com presença do THC”, pontuou.

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