ABSURDO ! Em Cabo Frio funcionários públicos sem vacina podem não receber salário

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Um decreto editado pelo prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio Ferreira (PDT), em 13 de setembro determina que todos os funcionários públicos municipais sejam vacinados. O descumprimento é passível de suspensão salarial e caracteriza, segundo o texto, falta disciplinar.

De acordo com o texto, que tem força de lei, a medida se estende aos servidores, empregados públicos e prestadores de serviços contratados por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta inseridos no grupo elegível para imunização contra o coronavírus.

O decreto determina aos servidores a necessidade de apresentar cartão de vacinação emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ao titular do órgão ou entidade onde estiverem lotados e que estes deverão garantir a ‘fiel observância’, o cumprimento das regras.

No Boletim da Manhã desta segunda-feira (04), o analista político Carlos Dias chamou a atenção para o caráter autoritário da medida, que não encontra embasamento jurídico, uma vez que leis federais, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e até mesmo o estatuto dos funcionários públicos não dão amparo para um decreto com conteúdo dessa natureza.

“São abusos frequentes, eu não sei como pode uma pessoa em sã consciência reter o salário de alguém que trabalhou. […] Não tem força nenhuma que possa tirar o salário de quem trabalhou e tem exercício pleno de sua função, protegido por leis federais”, lembrou.

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